O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para permitir que as empresas que administram redes sociais respondam na Justiça, na área cível, por conteúdos ilegais publicados por usuários. Até agora, sete ministros votaram nesse sentido. Apenas André Mendonça foi contra.
O julgamento discute dois recursos que questionam o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje limita a responsabilização das plataformas apenas a casos em que elas descumpram uma ordem judicial de retirada de conteúdo. No Senado, a regulação das redes sociais também é tema de projetos em análise, como o chamado PL das Fake News.
O mais recente, de autoria do senador Flávio Arns do PSB do Paraná, propõe que as redes deem espaço a campanhas informativas e educativas sobre riscos do uso excessivo O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, defende que o País avance na criação de regras para combater a desinformação. (senador Humberto Costa) "É preciso fazer essa regulação das mídias sociais.
Você lembra que em 2022 foi muito importante que o TSE tivesse mecanismos, instrumentos para impedir a denúncia de fraudes, obviamente inexistentes, ou falhas inexistentes no processo eleitoral e no nosso sistema de votação.
Então é importante que haja mecanismos legais para garantir que a disputa seja feita com paridade de armas." Já o senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, teme que a definição do que é desinformação possa abrir caminho para abusos. (senador Jorge Seif) "Não é nem regulação, é regrar as redes sociais. Por exemplo, se eu hoje saio daqui no entardecer e falo: 'Nossa, o céu tá lindo, tá rosa', aí publico uma foto no meu Instagram.
Um exemplo bem infantil. Aí uma pessoa vai lá e denuncia: 'Senador Jorge Seif da extrema direita diz que o céu tá rosa e é mentira porque o céu tá vermelho ou azul'. E aí? O que é fake, o que é mentira, o que é desinformação, o que é calúnia?" Os ministros do Supremo ainda vão concluir o julgamento e definir como a nova regra será aplicada. Com supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Henrique Nascimento.
