Os senadores deverão votar nesta terça-feira o projeto que assegura às mulheres 30% das vagas de titulares nos conselhos de administração de estatais e o que garante prazo mínimo de validade para os alimentos entregues ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Também está na pauta o direito de transferência do servidor público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. O relator, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, deixou claro que a mudança será custeada pelo empregado. (senador Fabiano Contarato) "Disposições semelhantes já beneficiam os servidores públicos estatutários e os militares, encerrando a condição desfavorável que ora afeta os empregados públicos.
A proposição tomou cuidado de definir que, em caso de mudança com o fulcro na união de cônjuges, os entes públicos não arcarão com as despesas decorrentes, e a mudança não importará na alteração vertical do quadro funcional. Assim, evita-se a imposição de despesas ao erário." Na pauta de quarta-feira estão o marco de visitação aos parques públicos do País, a atualização na lei sobre serviços de radiodifusão e a criação da Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
Outro destaque é o aumento de 513 para 531 do número de deputados federais. Mas o projeto enfrenta resistências, como destacou o senador Marcio Bittar, do União do Acre. (senador Marcio Bittar) "É importante que o Brasil saiba que a despesa, embora seja muita de mais de R$ 60 milhões, e o Congresso não deve aprovar essa matéria, e eu voto contra esse aumento de cadeiras na Câmara Federal, porque também vai impactar as assembleias Legislativas.
O estado que tiver aumentado a sua bancada de deputados federais terá automaticamente aumentado a sua bancada nas Assembleias Legislativas." Na quinta-feira, os senadores vão votar uma convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, um acordo sobre a circulação do talento no espaço ibero-americano e um tratado do Brasil com a Ucrânia sobre Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
Tags
Política
