A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na última terça-feira (26), um projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL) que estabelece o uso de banheiros e vestiários neutros em espaços públicos e privados para pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A medida abrange hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings do estado.
O projeto será enviado ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Alerj, Dani Balbi, pediu que a manifestação de cada parlamentar fosse nominal. A proposta foi aprovada com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Após a aprovação, Balbi enviou um ofício ao governador em exercício solicitando veto total à decisão.
A deputada Índia Armelau, autora da proposta, argumenta que a criação de um banheiro neutro visa garantir a proteção de mulheres e crianças. Ela afirma que respeita pessoas trans, mas defende que a proposta assegura segurança e conforto nos banheiros femininos. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, declarou.
Conforme a iniciativa, os banheiros deverão ter fraldários para crianças até três anos, vasos sanitários infantis, lavatórios adequados e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto proíbe a entrada de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero nos banheiros neutros. Entretanto, instituições religiosas, como igrejas e seminários teológicos, ficam isentas da obrigatoriedade.
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Os espaços deverão ter sinalização específica, inclusive em braille. O projeto define banheiros e vestiários neutros como aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se encaixa nos padrões masculino e feminino ou que não passaram por cirurgia de redesignação de gênero.
Multa
O texto determina que a implementação dos banheiros deve seguir requisitos técnicos e normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Estabelecimentos já existentes terão um prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias.
O não cumprimento da norma pode resultar em advertências, multas e até interdição do estabelecimento em casos de reincidência. As multas poderão começar em 1.100 UFIRs-RJ, cerca de R$ 5.456, e dobrar em novas infrações.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com foco em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O texto ainda prevê a criação de um canal específico para denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Também estabelece que o Poder Público deve promover campanhas educativas de combate à transfobia, incentivando uma convivência respeitosa e inclusiva.
Na justificativa, Índia Armelau afirma que o Brasil é um país conservador e sugere que o Estado auxilie financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos, considerando o estado do Rio como pioneiro na discussão do tema.
Contraponto
A deputada Dani Balbi (PCdoB) criticou a aprovação do projeto que institui banheiros e vestiários “neutros”, alegando que isso pode impor restrições ao uso por pessoas trans. Balbi já pediu ao governador Ricardo Couto o veto integral da proposta.
Segundo ela, a proposta é “claramente inconstitucional” e representa um movimento para institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. A deputada propôs uma emenda que impede os estabelecimentos com banheiros neutros de proibir que pessoas trans e não binárias utilizem os locais correspondentes à sua identidade de gênero.
Se suas emendas não forem aceitas, ela afirmou que tomará todas as medidas jurídicas possíveis para contestar a lei. A parlamentar já atua judicialmente contra legislações similares em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.
No caso de Petrópolis, uma norma municipal que restringia o uso de banheiros conforme o chamado “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos por medida cautelar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, após ação da parlamentar em parceria com lideranças locais.
Balbi argumenta que o projeto da Alerj viola princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a privacidade e o direito à identidade de gênero.
“Utilizar banheiros e vestiários como instrumentos de segregação é cruel, inconstitucional e incompatível com a realidade. Pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade diariamente. O espaço público não pode ser moldado pelo ódio e pela exclusão”, afirmou.
Ela destacou que propostas desse tipo podem expor pessoas trans a situações de constrangimento, violência e adoecimento físico e psicológico, além de vão contra entendimentos já consolidados pelo STF sobre identidade de gênero e combate à discriminação.
“Vamos reagir no campo político e jurídico. O Rio de Janeiro não pode retroceder a uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”, concluiu Dani Balbi.
Fonte: Agência Brasil
